 Ampliar Imagem 48 páginas 1ª Edição 2011 Diversos Autores |
Código de Defesa do Consumidor |
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SUMÁRIO LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança Seção II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Seção III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Seção IV Da Decadência e da Prescrição Seção V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais Seção I Das Disposições Gerais Seção II Da Oferta Seção III Da Publicidade Seção IV Das Práticas Abusivas Seção V Da Cobrança de Dívidas Seção VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual Seção I Disposições Gerais Seção II Das Cláusulas Abusivas Seção III Dos Contratos de Adesão CAPÍTULO VII Das Sanções Administrativas TÍTULO II Das Infrações Penais TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços CAPÍTULO IV Da Coisa Julgada TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo TÍTULO VI Disposições Finais DECRETO N. 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO N. 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 |
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