Segundo a Instrução Normativa nº 63 do Tribunal de Contas da União - TCU, processo de contas constitui-se no processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e a julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas jurisdicionadas àquele Tribunal.

Já o processo de contas ordinárias refere-se a exercício financeiro determinado, sendo constituído pelo TCU segundo critérios de risco, materialidade e relevância. O risco significa a possibilidade de algo acontecer e de causar impacto nos objetivos. Ele é medido em termos de consequências e de probabilidades. A materialidade diz respeito ao volume de recursos envolvidos. Por fim, a relevância está relacionada a aspecto ou a fato considerado importante, em geral no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo.

Em relação à classificação adotada pelo TCU tanto para os relatórios de gestão quanto para os processos de contas podemos afirmar que são as seguintes: individual, consolidado e agregado. Serão classificados como individual quando envolverem uma única unidade jurisdicionada (UJ). Quando envolverem mais de uma UJ e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto, serão classificados como consolidado. Já quando envolverem mais de uma UJ e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto, serão classificados como agregado.

Tomada de Contas Especial - TCE é um processo de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.

A TCE é cabível quando ocorre a omissão pelo gestor público no dever de prestar contas. Também deverá ser instaurada quando ocorrer desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, e no caso da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros entes.

A competência para a instauração da TCE é da autoridade administrativa titular do órgão da administração direta ou da entidade da administração indireta. Já a iniciativa é do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por recomendação do Controle Interno ou, ainda, por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU (instauração de ofício), na esfera federal.

As fases da TCE são duas: a interna e a externa. A fase interna compreende todos os procedimentos adotados, tanto pelo órgão ou entidade instauradora, como no controle interno, que antecedem à entrada da TCE no TCU para que seja julgada. Já a fase externa inicia-se com o ingresso do processo no TCU, que, diante das evidências levantadas na fase interna, procederá ao julgamento das contas e da conduta dos agentes causadores.

Por fim, os objetivos da TCE são a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário.

As chamadas medidas cautelares são instrumentos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – TCU utilizados para garantir a efetividade de suas decisões. De acordo com a legislação citada, as medidas cautelares são as seguintes: afastamento temporário do responsável, decretação da indisponibilidade de bens do responsável, arresto de bens de responsáveis julgados em débito, suspensão de ato ou de procedimento impugnado e sustação de contrato.

Dentre as medidas cautelares podemos destacar a decretação da indisponibilidade de bens do responsável e o arresto de bens de responsáveis julgados em débito. Há diferenças importantes a serem realçadas entre estas duas medidas.

A indisponibilidade de bens poderá ocorrer em qualquer fase do processo, até a decisão definitiva em processo de contas. Ela é decretada pelo Plenário do TCU, tendo, portanto, natureza administrativa e prazo de até um ano, renovável sucessivamente. A finalidade da indisponibilidade de bens é garantir a efetividade da deliberação do TCU.

Já o arresto de bens ocorre na decisão definitiva em processo de contas que julgue responsável em débito. O dano, neste caso, já foi apurado. A decretação do arresto é feita pelo Poder Judiciário, possuindo natureza judicial. Não há prazo previamente definido para o arresto de bens. A finalidade do arresto de bens é garantir a efetividade da decisão no processo de execução.

Os instrumentos de fiscalização, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU, são os levantamentos, as auditorias, as inspeções, os acompanhamentos e os monitoramentos.

O levantamento, basicamente, destina-se a conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades jurisdicionados identificando objetos e instrumentos de fiscalização e avaliando a viabilidade da realização de fiscalizações. A inspeção objetiva suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e também apurar denúncias ou representações.

A auditoria é utilizada pelo TCU para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e para avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados. Também se destina a subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro. O acompanhamento é utilizado para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição e o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas. Já o monitoramento é utilizado para verificar o cumprimento das deliberações do TCU e os resultados delas advindos.

As auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão ao Plano de Fiscalização elaborado pela Presidência do TCU e aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado. Portanto, os levantamentos e as inspeções não estão sujeitos à inclusão no referido plano, sendo realizados independentemente de programação prévia, observada a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários.